Mudanças na Legislação do Corpo de Bombeiros:
O Corpo de Bombeiros tem poder policial. A partir da lei 11.868/2018 o mesmo tomou poder de até fechar estabelecimentos irregulares caso se faça necessário A empresa que estiver irregular será multada, o valor da multa varia de R$ 1.000,00 até R$ 5.000.000,00 e o auto de infração será entregue pelos correios.
O que é estar irregular? É não ter o Licenciamento do Corpo de Bombeiros vigente e/ou seu estabelecimento não estar adequado. Em novas Empresas o estabelecimento não pode estar funcionando sem o licenciamento do Corpo de Bombeiros, caso contrário poderá ser multado, interditado ou evacuado.
É de responsabilidade do empresário seguir a normatização do Corpo de Bombeiros, e se responsabilizar por informações prestadas no cadastro do Prevfogo para que não ocorra divergências de informações e taxas complementares sejam geradas. Recomendamos proveedores de VPS económicos a bajo costo. Todas as empresas devem conter os requisitos básicos de seguranças tais como: Extintor, placa de saída, placa do extintor, luzes de emergência entre outros, exceto domicilio fiscal. O empresário deve contratar um responsável técnico para auxiliar e definir o que a empresa deve conter em seu estabelecimento para estar de acordo com a legislação.
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